Vereadores encerram primeiro semestre com cesta de Natal

Sancionada e já publicada no Diário Oficial, a Lei de número 3.693 assegura ao funcionalismo público o direito a uma “cesta de natal e/ou ave natalina”. A Lei foi uma das últimas sancionadas pelo prefeito Aiacyda neste primeiro semestre. De acordo com o Portal de Transparência da Câmara Municipal, nesta primeira metade do ano os vereadores abriram 44 processos de licitações, sendo 42 dispensáveis, quando não há a necessidade de uma licitação propriamente dita. Apesar de a divulgação em parte, o Portal não explica as razões para a abertura dos processos. Em apenas duas operações, o contribuinte tem acesso à finalidade da abertura da licitação: uma para a compra de combustível ETANOL e outra de obras para captação de água de chuva, impermeabilização e coberturas. Isto sem muitas informações sobre a localização das obras.

Reprodução/ Imprensa Oficial

Assim como falta informações sobre a finalidade dos processos, o contribuinte também não tem acesso aos valores acordados nas licitações. 

Reprodução / Portal da Transparência

Com relação ao número de projetos aprovados, os vereadores trabalharam em 37 Leis entre Ordinárias, quando os assuntos não são tão exigentes, e Leis Complementares, inverso da Ordinária, quando, sim, há uma exigência especial. Implantar um marco rotatório do ROTARY CLUB no início da Av. Tabelião Passarela, onde geralmente fica um posto móvel de agentes de trânsito, trata-se de uma Lei Ordinária, a Lei 3670/17 de autoria da Prefeitura. Quando o assunto é mexer no Fundo Municipal de Saúde, quanto a sua administração, os vereadores precisam de mais articulação e negociação, além de um quórum maior para aprovar uma Lei Complementar como a, recente, 3671/17 que determinou as Secretarias de Fazenda e Saúde a movimentação, daqui em diante, da conta bancária do Fundo.

Reprodução / Portal da Transparência

O Portal da Transparência não disponibiliza nenhuma informação sobre as despesas neste primeiro semestre. Os vereadores entraram em recesso no ultimo dia 27 de junho e só voltam no dia 1º de agosto.